Legislação
Leilões somente podem ser realizados por leiloeiros oficialmente inscritos e matriculados nas respectivas Juntas Comerciais de seus Estados. A leiloaria é uma atividade personalíssima, tratando-se de função pública delegada.
A Viva Leilões é representada pela leiloeira oficial Alethea Carvalho Lopes, inscrita na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob n. 899.
Para conferir a lista de leiloeiros matriculados perante a JUCESP, clique aqui.
Apresentamos abaixo as principais leis que regulamentam os leilões:
Leilões Judiciais
- Código de Processo Civil - artigos 879 a 903
- Lei de falências - artigo 142
- Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça
- Normas de Serviço do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigos 246 a 289)
- Decreto Federal 21.981/32
- Instrução Normativa DREI nº 72/2019
- Lei nº 13.138/2015
- Lei 9.514/97 - Sistema de Financiamento Imobiliário
- Incorporações Imobiliárias - Lei 4.591/64 - artigo 63