Termos e condições gerais de uso
- Objeto
O presente contrato disciplina os serviços de leilões eletrônicos (“on-line”) prestados pela Viva Leilões (www.vivaleiloes.com.br), representada pela leiloeira oficial Alethea Carvalho Lopes, brasileira, inscrita na JUCESP sob nº 899, com endereço comercial na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 881, sala 306, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01403-001, telefone: 11-3957-7717 - e-mail: contato@vivaleiloes.com.br
- Cadastramento
Somente poderão utilizar os serviços da Viva Leilões aqueles que tiverem capacidade legal para tanto e que forem considerados habilitados pela Viva Leilões.
O cadastramento perante a Viva Leilões é gratuito, e cada usuário poderá efetuar somente um cadastro.
No caso de pessoas jurídicas, o cadastramento deverá ser feito por meio de seus representantes legais.
No ato do cadastramento o usuário deverá preencher todos os campos solicitados com informações precisas e verdadeiras, bem como deverá mantê-las atualizadas, efetuando as retificações pertinentes, se necessário.
A Viva Leilões poderá, eventualmente, solicitar o cadastramento de informações adicionais, bem como poderá também usar de todos os meios legais para confirmação da exatidão e da veracidade das informações cadastradas pelo usuário.
Na hipótese de serem prestadas informações inexatas ou inverídicas pelo usuário, seu cadastro poderá ser suspenso, bloqueado e cancelado, provisória ou definitivamente, a critério exclusivo da Viva Leilões.
O usuário autoriza expressamente a verificação de sua situação creditícia e cadastral junto aos órgãos de proteção ao crédito, seja na fase de cadastramento, seja posteriormente a ela, sendo certo que a critério da Viva Leilões, poderão ser solicitados documentos comprobatórios de capacidade financeira para participação nos leilões (tais como por exemplo extratos bancários atualizados).
O usuário acessará sua conta por meio de apelido (login) e senha. O apelido (login) não poderá ter semelhança com o nome “Viva Leilões” e não poderá ser ofensivo ou conter alguma URL ou endereço eletrônico, bem como não poderá conter elementos, símbolos ou palavras que possam, de alguma maneira, dar a entender ao público em geral que o usuário seja ou será o vencedor no certame.
A senha de acesso será definida pelo usuário, assim como o apelido (login), o qual aparecerá publicamente na tela do computador de todos que consultarem, participarem e acompanharem o leilão. Assim, caso o usuário deseje não ser reconhecido pelos demais participantes, deverá escolher um apelido não identificável. O usuário, ao se cadastrar, deve escolher a sua respectiva senha de acesso ao site da Viva Leilões, e esta senha será pessoal, intransferível e confidencial, devendo o usuário mantê-la em sigilo, não fornecendo-a a terceiros e protegendo-a de acessos indevidos.
O cadastro será objeto de avaliação por parte da Viva Leilões, sendo que a confirmação será comunicada ao usuário via e-mail.
Por questões de segurança as senhas são criptografadas de tal maneira que se tornam indisponíveis para consulta direta pelos administradores do banco de dados. Assim, quando necessário, adota-se um procedimento automático de reenvio de nova senha (também criptografada) diretamente para o e-mail cadastrado pelo usuário, a quem cabe a responsabilidade exclusiva pela guarda e sigilo dessa nova senha. Caso a conta do usuário seja utilizada indevidamente, o usuário deverá comunicar imediatamente tal circunstância à Viva Leilões.
Ao finalizar seu cadastramento o usuário terá acesso à íntegra desta minuta, com a qual deverá concordar totalmente. Em concordando, o usuário receberá da Viva Leilões um e-mail (atenção para provedores que possuam anti-spam) contendo a íntegra desta minuta, a qual a critério da Viva Leilões, poderá ser solicitada em via assinada pelo usuário.
Para conclusão do cadastro, o usuário deverá fornecer os seguintes documentos:
- pessoa física: cópia do RG (ou da CNH, ou documento profissional como por exemplo OAB/CRECI) e comprovante de endereço atualizado;
- pessoa jurídica: cópia atualizada do contrato social (e eventuais aditivos); cópia do RG (ou da CNH, ou documento profissional como por exemplo OAB/CRECI) do sócio-representante legal; cartão de CNPJ; comprovante de endereço atualizado da pessoa jurídica.
Após o recebimento, análise e aprovação da documentação acima por parte da Viva Leilões, o usuário receberá um e-mail de confirmação de liberação de seu cadastro, para que possa acessar o site da Viva Leilões com seu respectivo login e senha e solicitar as habilitações nos leilões que desejar participar (clicando em "habilite-se").
Na hipótese de o usuário descumprir qualquer dispositivo deste contrato e/ou demais políticas da Viva Leilões e/ou qualquer norma legal, a Viva Leilões, sem prejuízo de outras medidas, e a seu exclusivo critério, poderá a qualquer tempo advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o usuário e seu respectivo cadastro, inclusive suspendendo ou interrompendo a prestação dos serviços.
Os cadastros e os pedidos de habilitação deverão ser efetuados com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do encerramento do pregão. Após esse prazo, os cadastros e os pedidos de habilitação poderão eventualmente não ser aprovados a tempo de participar do evento. A aprovação dos cadastros será efetuada em até 48 (quarenta e oito) horas devido à necessidade de prévia análise.
O presente instrumento poderá ser modificado a qualquer tempo pela Viva Leilões, e tais modificações entrarão em vigor quando da publicação no site da Viva Leilões, podendo o usuário manifestar eventuais discordâncias no prazo de 05 (cinco) dias contados da entrada em vigor das referidas alterações. No seu silêncio, entender-se-á que o usuário aceitou as modificações tacitamente e o contrato permanecerá vinculando as partes. Se o usuário discordar, deverá contatar a Viva Leilões dentro do referido prazo.
- Privacidade
A Viva Leilões adota todas as medidas possíveis para manter a segurança e a confidencialidade das informações prestadas pelos usuários, não respondendo pelos prejuízos eventualmente causados por eventuais atos violadores das medidas de segurança praticadas. O usuário concede, à Viva Leilões, autorização para utilização de suas informações e para compartilhamento com os parceiros de negócios da Viva Leilões, para as finalidades contempladas neste instrumento.
O uso das informações dos usuários não implicará em pagamento de "royalties" de qualquer tipo ou natureza, nem tampouco configurará violação de "copyright", direitos de publicidade e quaisquer outros tipos de direitos de propriedade, ainda que vinculados a qualquer tipo de mídia.
- Procedimentos
Os usuários interessados em arrematar no site da Viva Leilões devem respeitar às condições constantes do edital e/ou descritas no anúncio e/ou catálogos, bem como à legislação em vigor. Nas hipóteses de leilões extrajudiciais, o usuário arrematante deverá exigir nota fiscal do vendedor em suas transações, a não ser que o vendedor esteja realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens leiloados. A Viva Leilões, em razão de não figurar como parte nos leilões e nas arrematações, não tem, portanto, nenhuma responsabilidade pelas obrigações decorrentes, sejam elas de natureza fiscal, trabalhista, cível, consumerista ou de qualquer outra modalidade.
É proibida a utilização de dispositivos, softwares ou outros recursos que interfiram nas atividades da Viva Leilões.
A Viva Leilões não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou perdas sofridas pelos usuários em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
A Viva Leilões não é proprietária dos bens leiloados, portanto não se responsabiliza por sua existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade, nem outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes ou por defeitos, não sendo responsável de forma alguma por lucros cessantes e/ou quaisquer outros danos e/ou prejuízos que o usuário eventualmente venha a sofrer em razão e em decorrência das arrematações efetuadas e dos bens arrematados.
Estão protegidos legalmente o uso comercial da expressão "Viva Leilões” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Viva Leilões assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse e use sua conta.
O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da leiloeira oficial Alethea Carvalho Lopes.
- Declarações do usuário
O usuário declara:
- que, ao arrematar perante o site da Viva Leilões, o faz por sua conta e risco;
- que não se enquadra na condição de pessoa proibida de arrematar (artigo 890, incisos I a VI do Código de Processo Civil http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm e artigo 497 do Código Civil http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm);
- que no período aberto para visitação teve oportunidade de examinar os bens leiloados de seu interesse – sejam eles móveis ou imóveis -, e teve oportunidade de solicitar a assessoria de técnicos(as) e advogados(as) de sua confiança;
- estar ciente de que, no leilão extrajudicial, os bens leiloados foram recuperados de financiamento ou recebidos em dação em pagamento e, no leilão judicial, os bens leiloados estão sob administração judicial, procedentes de penhora e/ou arresto em processos judiciais e/ou de arrecadação nos autos de processo falimentar;
- estar ciente de que os bens leiloados geralmente estão na condição de “usados”, não tendo sido revisados ou recondicionados e não estando no período de garantia do fabricante, considerando-se, portanto, a aquisição/arrematação do bem NO ESTADO DE CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM, SEM QUAISQUER GARANTIAS, não respondendo a Leiloeira e/ou o Comitente Vendedor por eventuais vícios e/ou defeitos dos bens leiloados;
- estar ciente de que a Viva Leilões não se enquadra na condição de fornecedora, portanto não se responsabiliza por quaisquer vícios e/ou defeitos que eventualmente possam existir no bem leiloado, não sendo aplicáveis, à Viva Leilões, as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90); - estar ciente da íntegra das normas e das condições divulgadas no site da Viva Leilões, no edital e nos eventuais catálogos do leilão;
- estar ciente de que seu envolvimento em atos que prejudiquem o bom funcionamento dos serviços prestados pela Viva Leilões poderá ensejar-lhe advertência, bem como suspensão ou cancelamento, temporário ou definitivo, do usuário e de seu respectivo cadastro, inclusive com suspensão ou interrupção da prestação dos serviços, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso;
- estar ciente de que a Viva Leilões não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos eventualmente acarretados aos usuários por problemas técnicos ou eventuais falhas sistêmicas que possam ocorrer nas conexões tanto do usuário como da Viva Leilões;
- estar ciente de que, após efetuar um lance, não poderá mais desistir, sendo tal ato irretratável e irrevogável; - estar ciente de que na eventualidade de o usuário arrematante – cujo lance foi declarado vencedor - não observar seu compromisso de compra, poderá o Leiloeiro Oficial designado se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40 do Decreto 21.981, de 19-10-1932, emitindo certidão com força de título executivo.
- Leilão
Os bens serão leiloados e vendidos pelo maior lance, desde que o valor do lance seja igual ou superior ao preço mínimo estabelecido.
O horário de início do leilão na internet terá sempre como referência o horário de Brasília/DF.
O usuário cadastrado na Viva Leilões poderá participar do pregão oferecendo lances eletronicamente/“on-line” - na hipótese de o leilão ser realizado na modalidade eletrônica - e acompanhar a disputa em tempo real, em seu computador conectado à internet.
O lance vencedor pode ser acessado por qualquer pessoa junto ao site da Viva Leilões.
Os bens leiloados e as condições da alienação poderão eventualmente sofrer alterações até o início de cada leilão. Assim, é importante que o usuário esteja atento às informações que estiverem sendo disponibilizadas até o início da alienação propriamente dita.
É de responsabilidade dos usuários interessados a visita, antes do leilão, aos bens leiloados. Poderão existir leilões com condições especiais para permitir a participação. Nestas situações, serão sempre publicadas as condições específicas do evento para que o usuário tome conhecimento e opte por aceitar ou não tais referidas condições. Somente com a aceitação dessas condições específicas é que será possível, ao usuário, efetuar lances eletrônicos/“on-line”.
Os lances serão declarados como vencedores no momento em que a leiloeira responsável, Alethea Carvalho Lopes, JUCESP 899, ou quem esta indicar, formalizar o encerramento, divulgando tal informação na Internet ou no horário pré-determinado, quando for esta a hipótese.
- Pagamento
O usuário declarado como arrematante vencedor fica ciente de que:
- além do valor da aquisição, terá que pagar, à Leiloeira Alethea Carvalho Lopes, JUCESP 899, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o lance ofertado (ou em eventual outro percentual, desde que assim expressamente estipulado em edital);
- receberá um e-mail confirmando suas arrematação, devendo então, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas (ou prazo diverso, se assim estipulado em edital), efetuar os pagamentos do valor do lance (normalmente via depósito judicial, se o leilão for judicial) e da comissão devida à leiloeira (normalmente via transferência para os seguintes dados bancários: Banco do Brasil, agência 2923-8, conta corrente 123.212-6, titular Alethea Carvalho Lopes, CPF 963.306.609-30);
- no mesmo dia do pagamento da comissão à leiloeira, deverá enviar, à Viva Leilões, para o endereço eletrônico contato@vivaleiloes.com.br, um e-mail anexando arquivo comprobatório dos pagamentos do valor do lance e da comissão devida à leiloeira.
Excepcionalmente os pagamentos dos lances declarados vencedores poderão ser parcelados desde que as normas do leilão em específico assim expressamente autorizem. Tal parcelamento, vale ressaltar, não abrange a comissão devida à leiloeira, a qual, portanto, deve ser paga integralmente à vista (salvo disposição diversa prevista em edital).
Em se tratando de leilões extrajudiciais, o usuário arrematante - cujo lance fora declarado vencedor -, com a nota de venda e o recibo em mãos, deverá procurar o local e a instituição onde estão depositados os bens leiloados, na data estipulada conforme condições de venda do leilão, para retirada dos bens móveis leiloados.
O usuário que deixar de realizar os pagamentos nos prazos estipulados nas normas poderá ser registrado nos órgãos de proteção ao crédito e outros cadastros pertinentes na condição de inadimplente e, a critério exclusivo da leiloeira, poderá ser proibido de participar novamente de outros leilões conduzidos pela Viva Leilões, estando sujeito às penalidades pertinentes, previstas na legislação aplicável e nas normas e condições de pagamento divulgadas no edital e no catálogo do Leilão.
- Disposições finais
O usuário declara aceitar integralmente, sem ressalvas, os termos e obrigações estipuladas neste contrato.
O presente termo é regido pelas leis vigentes no Brasil, e para solução de eventuais litígios as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo-SP.
E, por estarem assim justas e contratadas, obrigam-se entre si a Viva Leilões – por meio da leiloeira oficial Alethea Carvalho Lopes - e o usuário, bem como os seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições deste contrato.
Atualizado em 30/08/2022.
